LEI Nº
6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre
a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências.
Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm
DECRETO No
97.780, DE 23 DE MAIO DE 1989
Cria a RESERVA
BIOLÓGICA DO TINGUÁ, e dá outras providências.
Plano de Manejo da Rebio do Tinguá
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988
Nós,
representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.